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Termos de Serviço

Data de vigência: 11 de agosto de 2026.

Estes Termos de Serviço regulam a contratação e o uso da plataforma ZipChat, fornecida pela SOFTLINK TECNOLOGIA E AUTOMACAO INOVA SIMPLES (I.S.) (CNPJ 67.306.237/0001-76), sediada em Belo Horizonte/MG, por meio do site https://softlink.com.br.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que descreve como os dados pessoais são tratados e integra estes Termos para todos os efeitos.

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar, acessar ou utilizar o ZipChat — inclusive em períodos de teste, demonstração ou implantação —, o Cliente declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade.

A pessoa que realiza o aceite declara possuir poderes e capacidade para representar a empresa contratante, vinculando-a a estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Cliente deve deixar de utilizar a plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3. Descrição do serviço

O ZipChat é uma plataforma de atendimento que integra a API oficial do WhatsApp (Cloud API) e centraliza conversas em uma única interface, oferecendo recursos como atendimento por múltiplos usuários e equipes, histórico centralizado, chatbot, campanhas de mensagens, CRM, integrações com sistemas e indicadores de desempenho.

A Softlink atua como Tech Provider (provedora de tecnologia), viabilizando tecnicamente o uso da plataforma da Meta pelo Cliente. A Softlink não é a fornecedora do WhatsApp nem da Cloud API: esses serviços são prestados pela Meta, conforme a seção 7.

A Softlink pode evoluir, ajustar ou descontinuar recursos específicos da plataforma, buscando preservar as funcionalidades essenciais contratadas e comunicando previamente mudanças relevantes, sempre que possível.

4. Cadastro, conta e credenciais

5. Modelo de contratação e pagamentos

É essencial que o Cliente compreenda que existem duas cobranças distintas e independentes no uso da plataforma:

A Softlink não intermedeia, não repassa, não revende e não financia as tarifas da Meta. Não há qualquer responsabilidade da Softlink por valores cobrados pela Meta, por falhas no meio de pagamento cadastrado pelo Cliente ou por suspensão do envio de mensagens decorrente de inadimplência do Cliente perante a Meta.

As tarifas da Meta seguem a tabela e as regras da própria Meta e podem ser alteradas a qualquer tempo, sem ingerência da Softlink. Cabe ao Cliente acompanhar a tabela vigente, monitorar o próprio consumo e manter o meio de pagamento ativo e com limite disponível.

Quanto aos valores devidos à Softlink: o atraso no pagamento poderá sujeitar o Cliente a encargos previstos na proposta comercial e, persistindo a inadimplência, à suspensão do acesso, nos termos da seção 9. Reajustes dos valores da assinatura observarão a periodicidade e o índice previstos na contratação.

6. Obrigações do Cliente e uso aceitável

O Cliente se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com as regras aplicáveis, obrigando-se especialmente a:

O descumprimento destas obrigações pode acarretar, além das medidas previstas na seção 9, penalidades aplicadas diretamente pela Meta, como redução de limites de envio, perda de qualidade do número, bloqueio de templates ou desativação da conta — situações que não são controladas pela Softlink.

7. Serviços de terceiros (Meta/WhatsApp)

O WhatsApp, a WhatsApp Business Platform e a Cloud API são fornecidos pela Meta, e o seu uso está sujeito aos termos e políticas da própria Meta, que ficam incorporados a estes Termos por referência:

A Softlink não responde por decisões, atos ou omissões da Meta, incluindo — sem limitação — indisponibilidades, instabilidades ou lentidão da Cloud API; bloqueio, banimento, restrição ou perda de número ou de conta; reprovação de templates; alterações de limites de envio ou de qualidade; mudanças de regras, de funcionalidades ou de preços; e interrupções decorrentes de inadimplência do Cliente perante a Meta.

A plataforma também pode depender de outros serviços de terceiros (provedores de hospedagem e nuvem, meios de pagamento, serviços de e-mail e integrações contratadas pelo Cliente), sujeitos aos respectivos termos de uso.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Softlink empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, adotando boas práticas de operação, monitoramento e segurança. A Softlink, no entanto, não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, uma vez que o serviço depende de fatores externos como conectividade, infraestrutura de terceiros e a própria disponibilidade da Cloud API.

Poderão ocorrer manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor utilização e com aviso prévio quando houver impacto relevante, além de manutenções emergenciais destinadas a corrigir falhas ou proteger a segurança do ambiente.

Suporte: o atendimento é prestado em dias úteis, em horário comercial, pelos canais oficiais da Softlink — e-mail celso@softlink.com.br e WhatsApp (31) 97506-2437. Os chamados são tratados conforme a criticidade, com prioridade para indisponibilidades que impeçam o atendimento. Eventuais níveis de serviço (SLA) específicos, quando existirem, constarão da proposta comercial ou de contrato próprio.

9. Suspensão e rescisão

A Softlink poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente à plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

Sempre que a situação permitir, a Softlink notificará previamente o Cliente e concederá prazo razoável para regularização. Em casos de risco iminente à segurança, à integridade do ambiente ou de exigência da Meta, a suspensão poderá ser imediata.

Qualquer das partes poderá encerrar a contratação, sem multa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ressalvadas condições específicas previstas na proposta comercial e o pagamento dos valores já devidos até a data do encerramento.

Efeitos do encerramento: cessa o direito de uso da plataforma e o acesso à conta é desativado. O Cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento, para solicitar a exportação dos seus dados em formato eletrônico de uso comum. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda, observados os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade. A conta do Cliente junto à Meta, os números conectados e as tarifas eventualmente pendentes perante a Meta permanecem sob a titularidade e a responsabilidade do Cliente.

10. Propriedade intelectual

A plataforma ZipChat — incluindo sua marca, nome, código-fonte, arquitetura, interfaces, layouts, documentação, materiais de treinamento e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Softlink e protegida pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

A contratação concede ao Cliente apenas uma licença de uso não exclusiva, temporária, revogável e intransferível, limitada ao período e às condições contratadas, vedadas a cópia, a redistribuição, o sublicenciamento, a revenda, a engenharia reversa e a criação de obras derivadas sem autorização escrita da Softlink.

"WhatsApp" e "Meta" são marcas de seus respectivos titulares. A integração oferecida pela plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito sobre essas marcas, nem caracteriza patrocínio, endosso ou associação com a Meta.

Os dados, cadastros, mensagens e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente, que concede à Softlink autorização para tratá-los na medida necessária à prestação do serviço.

11. Limitação de responsabilidade e indenização

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a responsabilidade da Softlink por perdas e danos comprovadamente causados ao Cliente fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à Softlink nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

A Softlink não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de dados, de oportunidades comerciais ou de reputação, nem por prejuízos decorrentes de: atos, omissões ou penalidades da Meta; indisponibilidade de serviços de terceiros; uso indevido da plataforma pelo Cliente ou por seus usuários; conteúdo das mensagens e campanhas do Cliente; ausência de opt-in; perda ou vazamento de credenciais sob a guarda do Cliente; e caso fortuito ou força maior.

O Cliente indenizará e manterá a Softlink indene de quaisquer perdas, danos, multas, custos, honorários e reclamações de terceiros — incluindo usuários finais, a Meta e autoridades — decorrentes de uso indevido da plataforma, de violação destes Termos, das políticas da Meta/WhatsApp ou da legislação aplicável, especialmente a LGPD.

Nenhuma disposição desta seção afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis, inclusive nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado à plataforma é descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, disponível em https://softlink.com.br/politica-de-privacidade.html, que integra estes Termos.

Quanto aos dados dos usuários finais que conversam com o Cliente pelo WhatsApp, reforça-se a divisão de papéis prevista na LGPD:

Ambas as partes se obrigam a cooperar no atendimento de solicitações de titulares, requisições de autoridades e na comunicação de eventuais incidentes de segurança, nos prazos e na forma da LGPD.

13. Alterações dos Termos

A Softlink poderá alterar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou nas políticas dos seus parceiros de tecnologia. A versão atualizada será publicada nesta mesma página, com nova data de vigência, e passará a valer a partir da publicação.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente pelos canais de contato cadastrados. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor da nova versão caracteriza concordância com os Termos revisados.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — salvo nas hipóteses em que a lei assegure ao consumidor o foro do seu domicílio ou outra regra legal de competência.

15. Contato

Dúvidas, solicitações e comunicações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para: